LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2002 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER , MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PUBLICO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ANEXOS | |
LEI 2002 | |
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