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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2008
Ano: 2021
Súmula: PRORROGA O PERÍODO PARA APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE OUTORGA FIXADOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DAS SALAS LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N 1959/2020, ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2021
 
ANEXOS
 
LEI 2008
 
   
   
   
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