LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 2008 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | PRORROGA O PERÍODO PARA APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE OUTORGA FIXADOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DAS SALAS LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N 1959/2020, ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2021 |
ANEXOS | |
LEI 2008 | |
VOLTAR | |