LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2005
Ano: 2021
Súmula: AUTORIA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
ANEXOS
 
LEI 2005
 
   
   
   
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