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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2008 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | PRORROGA O PERÍODO PARA APLICAÇÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE OUTORGA FIXADOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DAS SALAS LOCALIZADAS NO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N 1959/2020, ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2021 |
| ANEXOS | |
LEI 2008
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