LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2005 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | AUTORIA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
ANEXOS | |
LEI 2005 | |
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