LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2002
Ano: 2021
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER , MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM PUBLICO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
ANEXOS
 
LEI 2002
 
   
   
   
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