VEREADORES: Emerson Luis Santana.
 
PROJETO DE LEI 040/2013
 

Súmula: altera i inciso 3. do artigo 2. da Lei 1436/2013 e dá outras providências.

ART. 1. -altera i inciso 3. do artigo 2. da Lei 1436/2013 que passa a ter a seguinte redação:

"ART. 2.

1.-----

2.-----

3.- fica o Poder Executivo  também obrigado a publicar os atos oficiais em jornal de circulaçãolocal."

ART.3. - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

                                         São João do Triunfo, em 17 de maio de 2013.

                                                        Sérgio Luiz K. Halila

                                                               Presidente

 
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