LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Orçamentária Anual - LOA nº 20662021/2022
Plano Plurianual - PPA nº 20642021/2022
Plano Plurianual - PPA nº 20362021/2022
Portaria nº 0072022/2022
Portaria nº 006/2022
Decreto nº 004/2022
Decreto nº 003/2022
Portaria nº 003/2022
Decreto nº 002/2022
Portaria nº 002/2022
 
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